Big Techs ficam de fora de debate sobre regulação de redes; Caso vai ao STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou, na última quarta-feira (22), uma audiência pública para debater a regulação das redes sociais no Brasil, mas as big techs – grandes empresas de tecnologia – como Meta, Google e TikTok, não enviaram representantes. O evento contou com a presença de especialistas e membros da sociedade civil, e as sugestões levantadas serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ausência das big techs era esperada pelo governo. Em entrevista ao blog do Valdo Cruz, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que já antecipava que as empresas não participariam da discussão. De acordo com Messias, o objetivo do governo era garantir que, caso tomassem decisões sobre a regulação, pudessem demonstrar que ouviram todos os lados envolvidos.
A audiência gerou uma lista de 14 sugestões de regulação, divididas em três categorias: propostas de regulação, modelos de regulação e desafios e considerações. As ideias sugeridas serão encaminhadas ao STF, que já está julgando diversas ações sobre a regulação das redes sociais no país.
Entre as propostas de regulação, destaca-se a exigência de maior transparência das plataformas, como a divulgação das políticas de moderação, algoritmos e práticas de coleta de dados. Também se sugere que as plataformas assumam responsabilidade pelo conteúdo hospedado, incluindo a remoção de conteúdos prejudiciais ou ilegais.
Outros pontos abordados incluem a proteção da privacidade dos usuários, a implementação de medidas de segurança para prevenir ameaças cibernéticas, além de estratégias no combate à desinformação e à propaganda, com foco na verificação de fatos e identificação de fontes confiáveis. A proteção de menores e o direito de resposta também são questões levantadas como essenciais.
Em relação aos modelos de regulação, a AGU propôs três opções: autorregulação, onde as próprias plataformas estabelecem as regras com a orientação do governo; regulação governamental, com o estabelecimento de regras específicas por parte do Estado; e corregulação, onde governo e plataformas colaboram na criação de normas.
Além das propostas de regulação e modelos, a AGU também mencionou os desafios que a regulação das redes sociais pode trazer. A liberdade de expressão, o impacto econômico nas plataformas e a complexidade das tecnologias envolvidas foram apontados como pontos críticos a serem considerados. A cooperação internacional também foi destacada como um fator importante para a eficácia da regulação.
O debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil ganhou um novo capítulo no STF, que começou a analisar em novembro de 2024 a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo define que as plataformas só podem ser responsabilizadas por danos causados por terceiros após uma ordem judicial para remoção de conteúdo, e o julgamento sobre sua constitucionalidade deve ser retomado em fevereiro.
