Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franquia na banda larga fixa
PL, aprovado por unanimidade nesta terça-feira, proíbe operadoras de colocarem limites de franquia nos planos de banda larga fixa
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o Projeto de Lei 7.182/2017, que proíbe que as operadoras coloquem limite nas franquias de planos de telefonia.
Com autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES), o texto base, aprovado em março no Senado, altera o artigo 7º da lei conhecida como ‘Marco Civil da Internet’, que garante direitos aos usuários. Com a mudança proposta anteriormente, o usuário poderia ter seu acesso limitado ao plano contratado.
Antes de chegar ao Plenário, o PL precisa tramitar nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).