Divulgação de notícias falsas pode virar crime
Multa prevista para quem cometer ato é de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil por dia e detenção de 2 a 8 meses
Segue em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende tornar crime a divulgação ou o compartilhamento de notícias falsas ou incompletas.
Pelo texto do projeto de lei 6.812/2017 – proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), constitui crime “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta em detrimento de pessoa física ou jurídica”.
A multa prevista para quem cometer o ato é de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil por dia e detenção de 2 a 8 meses. Esse dinheiro seria revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que é vinculado ao Ministério da Justiça e tem a função de reparação de danos causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos e outros interesses difusos e coletivos.
A proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara da Câmara e seguirá para o Plenário.